SEMINÁRIO PLANILHA DE CUSTOS, REVISÃO, REAJUSTE E REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

PRATICAS NAS SOLUÇÕES DE PROBLEMAS ROTINEIROS E ESTUDOS DE CASOS
COM DESTAQUE PARA A LEI Nº 8.666/1993; LEI Nº 10.192/2001; DECRETO Nº 9.507/2018;
E INSTRUÇÃO NORMATIVA SEGES Nº 5/2017 E AS ORIENTAÇÕES DO TCU

27, 28 e 29 de Março – Curitiba – PR

APRESENTAÇÃO

Um dos principais vetores da execução dos contratos públicos é a garantia da manutenção das condições efetivas da proposta, prevista no art. 37, XXI, da Constituição Federal de 1988. A observação de tal preceito implica o equilíbrio econômico-financeiro do contrato ao longo de toda a sua execução. Para tanto, faz-se necessário a adoção de mecanismos que fixem critérios acerca da composição do preço contratual e de sua variação, ordinária e extraordinária, durante a vigência do ajuste.

São diversas as normas que versam sobre esses temas, com destaque para a Lei nº 8.666/1993; Lei nº 10.192/2001; Decreto nº 9.507/2018; e Instrução Normativa SEGES nº 5/2017. Além disso, os órgãos do judiciário, os Tribunais de Contas da União e dos Estados e a Advocacia Pública constantemente editam orientações sobre os critérios de alteração dos valores dos contratos, tendo em vista que o tema é dotado de considerável complexidade, sobretudo porque é sempre impactado por normas de cunho civil, tributário, trabalhista e de outras naturezas.

Com isso, não é raro os gestores dos contratos se depararem com dificuldades na manutenção do equilíbrio econômico-financeiro dos contratos. Dificuldades essas muitas vezes resultantes da má formação da planilha de custos durante a fase licitatória ou de equívocos na determinação das regras contratuais. Daí a necessidade de um aprofundamento dos temas relacionados às planilhas de custos dos contratos e à revisão, ao reajuste e à repactuação dos seus valores. O curso abordará vários casos complexos em que a boa montagem da planilha e das regras de revisão dos valores contratuais facilita a solução. Serão apresentados diversos casos já enfrentados nos acórdãos dos Tribunais de Contas da União (TCU) e dos Tribunais de Contas dos Estados (TCE) e nos pareceres e orientações normativas da Advocacia-Geral da União (AGU), assim como outras soluções condizentes com as normas jurídicas em vigor.

OBJETIVO

Capacitar agentes públicos para solucionar situações problemas decorrentes da interpretação da legislação referente à formação do preço dos contratos públicos e da manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, apresentando os entendimentos e as interpretações relacionados às normas, com destaque para aquelas realizadas por órgãos de controle, Poder Judiciário e Advocacia Pública.

PÚBLICO-ALVO

Presidentes e membros de comissão de licitações, pregoeiros, equipe de apoio do pregoeiro, consultores, advogados, assessores jurídicos, responsáveis pelo setor de contratações, gestores e fiscais de contratos.

CONTEÚDO PROGRAMÁTICO

TÓPICO 1 - PLANILHA DE CUSTOS - João Luiz Domingues
  • Introdução.
  • Despesas com terceirização: Principais gastos.
  • Conhecendo a estrutura da planilha de custos.
  • Os impactos da reforma trabalhista na contratação de serviços terceirizados.
  • Destrinchando a planilha de custos:
    • Módulo 1 – Composição da Remuneração:
      • Salário-Base.
      • Adicional de Periculosidade.
      • Adicional de Insalubridade.
      • Adicional Noturno.
      • Adicional de Hora Noturna Reduzida.
      • Outros.
    • Módulo 2: Encargos e Benefícios Anuais, Mensais e Diários:
      • Submódulo 2.1: 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias:
        • 13º (décimo terceiro) Salário.
        • Férias e Adicional de Férias.
      • Submódulo 2.2: Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições:
        • INSS.
        • Salário Educação.
        • SAT.
        • SESC/SESI.
        • SENAI/SENAC.
        • SEBRAE.
        • INCRA.
        • FGTS.
      • Submódulo 2.3: Benefícios Mensais e Diários:
        • Transporte.
        • Auxílio-Refeição/Alimentação.
        • Assistência Médica e Familiar.
        • Outros.
  • Módulo 3: Provisão para Rescisão:
    • Aviso Prévio Indenizado.
    • Incidência do FGTS sobre o Aviso Prévio Indenizado.
    • Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio Indenizado.
    • Aviso Prévio Trabalhado.
    • Incidência de GPS, FGTS e outras contribuições sobre o Aviso Prévio Trabalhado.
    • Multa do FGTS e contribuição social sobre o Aviso Prévio Trabalhado.
  • Módulo 4: Custo de Reposição do Profissional Ausente.
    • Submódulo 4.1: Substituto nas Ausências Legais:
      • Substituto na cobertura de Férias.
      • Substituto na cobertura de Ausências Legais.
      • Substituto na cobertura de Licença-Paternidade.
      • Substituto na cobertura de Ausência por acidente de trabalho.
      • Substituto na cobertura de Afastamento Maternidade.
      • Outros.
    • Submódulo 4.2: Substituto na Intrajornada:
      • Substituto na cobertura de Intervalo para repouso ou alimentação.
  • Módulo 5: Insumos Diversos.
    • Uniformes.
    • Materiais.
    • Equipamentos.
    • Outros.
  • Módulo 6: Custos Indiretos, Tributos e Lucro.
  • Custos Indiretos.
  • Lucro.
  • Tributos:
    • Tributos Federais.
    • Tributos Estaduais.
    • Tributos Municipais.
  • Considerações finais sobre planilha de custos:
  • Reserva técnica.
  • Treinamento.
  • Participação nos lucros.
  • Disposições de CCT.
  • Principais orientações que devem constar dos editais acerca do preenchimento e do envio da planilha de custos:
  • Estabelecer a base de cálculo do:
    • Adicional de insalubridade e periculosidade.
    • Submódulo 2.1: 13º (décimo terceiro) Salário, Férias e Adicional de Férias.
    • Submódulo 2.2: Encargos Previdenciários (GPS), Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e outras contribuições.
    • Módulo 3.
    • Módulo 4.
    • Custo indireto/Despesa administrativa.
    • Lucro.
    • Tributos.
  • Fixação dos percentuais máximos unitários.
  • Encaminhamento da planilha de custos no formato Excel, com memória de cálculo e célula destravada.
  • Orientações para cotação do item “férias”.
  • Orientações para cotação dos itens transporte e alimentação.
  • Condições para efetuar a depreciação dos equipamentos.
  • Encaminhamento de cópia da Guia de Recolhimento do FGTS e de Informações à Previdência Social (GFIP) de modo a comprovar o valor do RAT Ajustado no Submódulo 2.2.
  • Eliminação dos custos não renováveis já pagos ou amortizados no primeiro ano da contratação como condição para a renovação contratual.
  • Encaminhamento de cópia da Declaração de Débitos e Créditos de Tributos Federais (DCTF) de modo a comprovar o regime tributário adotado pela empresa, assim como verificar se é optante pela desoneração da folha de pagamento (CPRB).
  • Encaminhamento de cópia da Escrituração Fiscal Digital da Contribuição para o PIS/PASEP e para a COFINS (EFD-Contribuições) referente aos últimos 12 (doze) meses de modo a comprovar as alíquotas efetivas médias.
  • Distinção entre pesquisa de preços e pesquisa de mercado:
  • Convenção Coletiva de Trabalho Parâmetro.
  • Desoneração da folha de pagamentos.
  • Regime Tributário das licitantes.
  • Proposta encaminhada em desacordo com as regras do edital:
  • Atuação do pregoeiro.
  • Valor final contratado.
  • Consequências da homologação da licitação com proposta em desacordo.
  • Principais Cases relacionados à planilha de custos.
  • PARTE PRÁTICA – TRABALHOS EM GRUPO – 2 HORAS – RESOLUÇÕES DOS PRINCIPAIS CASES RELACIONADOS À PLANILHAS DE CUSTOS.
TÓPICO 2 - REVISÃO, REAJUSTE E REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS - Rafael Sérgio Lima de Oliveira
  • Da licitação à garantia da manutenção das condições efetivas da proposta: o direito ao equilíbrio econômico-financeiro dos contratos públicos:
    • Quem define/delimita o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos?
      • A lei?
      • As normas regulamentares?
      • O instrumento convocatório?
      • A ata de registro de preço?
      • O contrato?
    • Direito do contratante e do contratado?
    • O desequilíbrio econômico-financeiro ordinário e extraordinário.
    • Instrumentos de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro:
      • Reajuste: reajuste em sentido estrito e repactuação
      • Revisão
    • O (re)equilíbrio econômico-financeiro é hipótese de alteração contratual?
  • O reajuste em sentido estrito:
    • Casos de aplicação do reajuste em sentido estrito.
    • Definição das regras de reajuste no instrumento convocatório e no contrato.
      • Se o edital e o contrato forem omissos, o contratado faz jus ao reajuste?
    • Critérios para fixação do valor a ser reajustado: índice e base de cálculo:
      • Qual o índice adequado para reajustar contratos?
    • Periodicidade do reajuste:
      • É possível reajustar o contrato antes de 1 ano de sua assinatura do contrato?
    • Efeitos financeiros do reajuste
    • Há necessidade de requerimento do contratado para a concessão do reajuste?
    • A prorrogação (renovação) de contrato de serviço contínuo acarreta a preclusão do direito ao reajuste?
    • Formalização do reajuste contratual.
  • A Repactuação:
    • Natureza jurídica da repactuação.
    • Casos de aplicação da repactuação.
    • Definição das regras de repactuação no instrumento convocatório e no contrato:
      • Se o edital e o contrato forem omissos, o contratado faz jus à repactuação?
    • Critérios para fixação do valor a ser repactuado:
      • Base de cálculo para a repactuação.
      • Custos vinculados a atos normativos e atos da Administração.
      • Direitos concedidos pelas normas coletivas do trabalho (ACT/CCT) no curso da execução contratual.
      • Direitos concedidos exclusivamente aos empregados da contratada que prestam serviço junto à Administração Pública.
      • É possível a adoção de índices na repactuação?
      • É possível repactuar quando a planilha de custos não foi apresentada?
      • É possível repactuar um item que, por equívoco da contratada, não constou da planilha de custos?
    • Periodicidade da repactuação:
      • O caso da antecipação da data-base da categoria.
      • O caso dos valores fixados por atos normativos ou atos da Administração.
      • É possível repactuar antes de 1 ano da assinatura do contrato?
    • Efeitos financeiros da repactuação.
    • Procedimento da repactuação:
      • Requerimento do contratado.
      • Prazo final para o requerimento da repactuação.
      • Por que há preclusão lógica na repactuação?
    • Formalização da repactuação.
  • Revisão do valor contratual:
    • Casos de revisão do valor contratual.
    • Pressupostos da revisão do valor do contrato:
      • Fato ou ato da Administração.
      • Teoria da imprevisão e a álea econômica extraordinária e extracontratual.
      • A onerosidade excessiva.
      • Alterações tributárias e de encargos legais previstas no art. 65, § 5º, da Lei nº 8.666/1993.
    • Critérios para a revisão do valor contratado:
      • É indispensável a previsão de revisão no instrumento convocatório e no contrato?
      • A apuração do valor decorrente da revisão.
    • Há periodicidade mínima para a revisão?
    • Efeitos financeiros da revisão.
    • Procedimento para a revisão.
      • É possível a concessão da revisão de ofício?
      • A prorrogação (renovação) de contrato de serviço contínuo acarreta a preclusão do direito à revisão?
    • Formalização da revisão.
  • É possível revisar, reajustar em sentido estrito ou repactuar contratos já encerrados?
  • É possível revisar, reajustar em sentido estrito ou repactuar atas de registro de preço?
  • É possível revisar, reajustar em sentido estrito ou repactuar contratos decorrentes de ata de registro de preço?
  • É possível revisar, reajustar em sentido estrito ou repactuar contratos decorrentes de contratação por dispensa emergencial?
  • É possível revisar, reajustar em sentido estrito ou repactuar contratos decorrentes de contratação por dispensa de pequeno valor?
  • É possível revisar, reajustar em sentido estrito ou repactuar contratos em razão de alteração de entendimento jurídico de órgão de controle ou da Advocacia Pública?
  • É possível revisar, reajustar em sentido estrito ou repactuar contratos em razão de alteração da jurisprudência?
  • PARTE PRÁTICA – TRABALHOS EM GRUPO – 2 HORAS – RESOLUÇÕES DOS PRINCIPAIS CASES RELACIONADOS À REVISÃO, REAJUSTE E REPACTUAÇÃO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

PALESTRANTES

João Luiz Domingues

É fundador e colaborador do Portal L&C. É Auditor Federal de Finanças e Controle no Controladoria-Geral da União (CGU). Foi Auditor-Chefe da Universidade de Brasília (UnB) no período de 2014 a 2017. Atua com licitações públicas há mais de 12 anos, especialista em Gestão Pública pela Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e em Orçamento Público pelo Instituto Serzedello Corrêa (ISC), com atualização em Direito Administrativo – foco em licitação e contrato, pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC/MG). É professor da Escola Nacional de Administração Pública (Enap), Escola Superior de Administração Fazendária (Esaf) e instrutor do curso de formação dos servidores da CGU.

Rafael Sérgio Lima de Oliveira

É fundador e colaborador do Portal L&C. É mestre em Direito, especialista em Direito Público e pós-graduado em Direito da Contratação Pública pela Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, instituição onde atualmente cursa o Doutorado em Ciências Jurídico-Políticas. É Procurador Federal da Advocacia-Geral da União (AGU), órgão no qual foi Chefe da Divisão de Licitação e Contrato da Procuradoria Federal Especializada junto ao INSS, Procurador-Chefe da Procuradoria Federal junto à Escola Nacional de Administração Pública (Enap) e membro da Câmara Permanente de Licitação e Contrato da Procuradoria-Geral Federal (PGF). Atua na consultoria e assessoramento de gestores públicos federais desde 2008, é professor de Direito Administrativo com ênfase em licitação e contrato.

INSCRIÇÃO

INFORMAÇÕES

Local: Curitiba – PR

Data: 27, 28 e 29 de Março

Carga horária: 24 horas

INVESTIMENTO

PLANO INDIVIDUAL

R$ 3.590,00 por pessoa

A cada 4 inscrições neste curso, efetuadas pelo mesmo órgão e vinculadas à mesma fonte pagadora, a Inove concederá cortesia para uma quinta inscrição.

INCLUSO

Material didático exclusivo – Inove;
Apostila e Material Complementar dos Professores;
Pasta executiva ; Caneta ; Lápis e Marca Texto;
Certificado de Capacitação e Aperfeiçoamento Profissional;
6 Coffee-Breaks